Constitucionalista Jorge Miranda diz que nova lei de Aborto é Inconstitucional
O constitucionalista Jorge Miranda defendeu ontem que, se o "sim" vencer no referendo de 11 de Fevereiro, uma futura lei permitindo o aborto a pedido da mulher até às dez semanas violará a Constituição da República.
"Na lei de 1984 há um ponderação de valores entre a vida humana e o direito à saúde e dignidade da mulher. Aqui não há nenhuma realidade constitucionalmente admissível que justifique pôr em causa a vida humana", afirmou Jorge Miranda, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL), onde foi apresentado um grupo de 42 professores de Direito de várias universidades do país que defendem o "não" no referendo sobre aborto. Questionado sobre se, em caso de vitória do "sim", a legislação futura violará a Constituição, Jorge Miranda respondeu afirmativamente.
"Entendo que sim", disse, lembrando que a Constituição da República refere, no seu artigo 24.º, que "a vida humana é inviolável".
Para Jorge Miranda, se a intenção do legislador fosse a de despenalizar, "nem valeria a pena levar a questão a referendo", considerando que "na prática" já se verifica a despenalização, ao não existir mulheres presas pela prática de aborto: "Admite-se que, numa sociedade plural, uma parte entenda que [o aborto] não deve ser criminalizado. Mas essa parte não pode impor à outra que considere que um mal, um ilícito seja liberalizado".
Na apresentação pública deste grupo de professores de Direito, Fausto Quadros, da FDUL, considerou também incorrecto falar de interrupção voluntária da gravidez (IVG) em vez de aborto.
"Não há interrupção da gravidez porque há o fim da gravidez (...) O feto é morto, não se lhe fazem cócegas, não se trata de tirar um quisto ou uma alface da barriga de mulher", afirmou Fausto Quadros, considerando "um embuste" falar de interrupção voluntária de gravidez.
2 comentários:
QUANTAS CRIANÇAS, ABANDONADAS PELAS MÃES QUE RESOLVERAM TER O "SEU" FILHO, JÁ ADOPTOU?
Respondendo directamente à sua pergunta: Não adoptei nenhuma criança abandonada!
Mas se a sua intenção era mostrar que defendo uma causa apenas por defender, porque fica bem, sem, no meu dia-a-dia me lembrar dela... veio bater à porta errada.
Não adoptei nenhuma criança, mas abdiquei do tempo que dipunha para exercer a minha actividade profissional para poder ser voluntária numa instituição que cuida dessas crianças.
Além desse voluntariado, que faço actualmente, já fiz também voluntariado em instituições de deficientes e de sem-abrigo.
Efectivamente não adoptei nenhuma criança, mas estou a dar aquilo que neste momento é possível: o meu tempo e o meu conhecimento em termos profissionais para o apoio dessas crianças.
Se todos dermos um pouco de nós, certamente poderemos contribuir para que essas crianças possam, dentro do possível, ter uma vida digna e feliz.
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